LGPD — Lei 13.709/2018

Política de Privacidade

Última atualização: 1º de setembro de 2026. Esta política descreve como os dados pessoais enviados por meio deste site são coletados, usados e protegidos.

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados é Charllyston Azambuja, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 237.304, que exerce também a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Contato: juridico@azambujaborges.com.br.

2. Quais dados são coletados

Somente os dados que você fornece voluntariamente:

Documentos médicos contêm dados pessoais sensíveis (dados de saúde). Eles são tratados apenas para a avaliação jurídica do seu caso e com base no seu consentimento e no exercício regular de direitos.

3. Para que os dados são usados

• Responder ao seu contato e avaliar a viabilidade jurídica do caso relatado;
• Prestar o serviço advocatício, caso você decida contratá-lo;
• Cumprir obrigações legais e regulamentares, inclusive do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB;
• Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Os dados não são usados para marketing, não são vendidos e não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.

4. Bases legais

O tratamento se fundamenta no consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I, da LGPD), manifestado ao enviar o formulário ou iniciar a conversa; na execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V); no exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"); e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

• Meta Platforms (WhatsApp) — quando o contato ocorre pelo aplicativo, as mensagens trafegam pela infraestrutura do WhatsApp, com criptografia de ponta a ponta, conforme a política de privacidade do próprio serviço;
• Provedores de hospedagem e e-mail, na medida necessária ao funcionamento do site e das comunicações;
• Poder Judiciário, ANS, operadoras e demais partes, quando indispensável à defesa dos seus interesses no caso contratado;
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação judicial.

6. Por quanto tempo os dados são guardados

Se não houver contratação, os dados do contato são eliminados em até 12 meses após a última interação, salvo se você pedir a exclusão antes. Se houver contratação, os dados integram o dossiê do caso e são mantidos pelo prazo exigido pela legislação e pelas normas da OAB, inclusive para fins de prescrição e defesa em eventuais demandas.

7. Segurança

Os dados são armazenados em dispositivos e serviços protegidos por autenticação, com acesso restrito ao advogado responsável. Documentos recebidos são tratados sob sigilo profissional (art. 7º, II e XIX, da Lei 8.906/1994).

8. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir;
• revogação do consentimento — sem prejuízo dos tratamentos já realizados e daqueles com outra base legal.

Para exercer qualquer direito, escreva para juridico@azambujaborges.com.br. A resposta será dada em prazo razoável, em regra até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Menores de idade

Quando o caso envolver criança ou adolescente (por exemplo, terapias para TEA), os dados são fornecidos e o consentimento é manifestado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última atualização aparece no topo da página.

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